TERMOS DE USO

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SERVIÇOS

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço:

Endereço para Contato: Rua Dr. Luiz Pizza 357 – Primeiro Andar – CEP 13960-000
Centro, Socorro/SP

Índice

  1. Das Definições
  2. Da Adesão
  3. Quem Somos e O Que Fazemos
  4. Das Condições Gerais de Uso
  5. Da Proteção de Dados e Privacidade
  6. Da Propriedade Intelectual
  7. Das Hipóteses de Isenção de Responsabilidade
  8. Das Sanções
  9. Das Disposições Gerais

1. DAS DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

QUALIFICAÇÃO CLIENTE DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA Sociedade empresária limitada, com sede na Rua Dr. Luiz Pizza 357 – Primeiro Andar – CEP 13960-000, Centro, Socorro/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 07.905.082/0001-62.
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PAGME SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 328, sala 902, bairro Auxiliadora, CEP 90.480-001, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.471.744/0001-06.
CLIENTE A pessoa física ou jurídica titular da Conta de Pagamento.
PARCERIA A Conta de Pagamento e os demais serviços são oferecidos aos CLIENTES por meio de uma parceria firmada entre a DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
BANCO LIQUIDANTE Instituição que será responsável em fazer as liquidações das transações.
CONTA DE PAGAMENTO É conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.
CARGA OU RECARGA Aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
PLATAFORMA Aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking oferecidos por meio da PARCERIA.
SERVIÇOS São os serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao Cliente, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.

2. DA ADESÃO

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

IMPORTANTE: VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AUTORIZAÇÃO DE DADOS: AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
NÃO CONCORDÂNCIA: Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA por meio da URL termodeuso.deltapag.com.br

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

A DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA é uma correspondente de instituições financeiras, consultoria em investimentos financeiros e serviços de intermediação de empréstimos.

A DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, por meio da parceria que mantém com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, oferece um aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, o qual disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking.

4. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

Uso de Imagens

Imagens: As imagens (fotos e selfies) podem ser utilizadas para validação de identidade, prevenção a fraudes e personalização do perfil do usuário. O acesso a essas imagens será solicitado de forma clara e com seu consentimento.

Uso da Câmera e Tecnologias de Segurança

Câmera: Utilizamos tecnologias como reconhecimento facial e sistemas antifraude, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo a proteção e o uso responsável das suas informações.

Compartilhamento de Dados

Compartilhamento de Dados: Não compartilhamos dados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação de serviços ou por obrigação legal.

Acesso a Dados do Dispositivo

Permissões do Dispositivo: Para o funcionamento adequado da PLATAFORMA, poderemos solicitar acesso à galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e à lista de contatos do dispositivo móvel do CLIENTE. Todas essas permissões serão solicitadas de forma clara e transparente, respeitando sua privacidade e os princípios da LGPD.

Conformidade com a LGPD

Todas as práticas de coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais seguem rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo:

  • Transparência no tratamento de dados
  • Finalidade específica para cada coleta
  • Minimização de dados coletados
  • Segurança e confidencialidade
  • Direitos do titular dos dados

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA desenvolvidos pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ou pelas empresas que compõem o seu grupo econômico, e licenciados à DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou das empresas que compõem o seu grupo econômico.

O CLIENTE concorda em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

6. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CLIENTE toma ciência de que a DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não serão responsáveis:

  1. Por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na PLATAFORMA, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à PLATAFORMA pela dificuldade de acesso;
  2. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da PLATAFORMA;
  3. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos;
  4. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela PLATAFORMA, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros;
  5. Por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na PLATAFORMA.

7. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:

  1. O CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA;
  2. A DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possuírem suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais;
  3. Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Modificações dos Termos

A DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA poderá, a qualquer tempo e/ou a pedido da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE.

Veracidade das Informações

O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil.

Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.